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O porte de armas brancas, como facas e punhais, está proibido no Estado do Rio de Janeiro.

Uma concessionária terá de devolver em dobro valores cobrados indevidamente a título de frete na venda de veículos novos.

Se o empregador não concede os dias por liberalidade ou se não há uma lei local assegurando a data como feriado, o período é de trabalho normal.

Tribunal Superior do Trabalho cancelou a penhora sobre valores depositados em plano de previdência privada .

Correios foi condenado, a pagar R$ 1 milhão de indenização por dano moral coletivo.

Banco deverá indenizar cliente após cobrar parcela de empréstimo já quitada

O empregador não pode conceder férias ao trabalhador durante o seu afastamento do emprego para tratamento de saúde, ou lhe causará prejuízo.

STJ negou provimento a recurso especial interposto por um cartório de registro de imóveis que tentava descaracterizar como ato único os registros de incorporação imobiliária em empreendimento com 415 unidades autônomas.

TJ/DFT deu parcial provimento a recurso de uma viúva para condenar o Banco do Brasil a restituir-lhe valores depositados em conta corrente e pagar-lhe indenização a título de danos morais.

A Quarta Turma do Tribunal Superior julgou improcedente o pedido de uma vendedora que pretendia receber diferenças de comissão sobre vendas a prazo nas quais incidiam juros e encargos.