Dispensa sem justa causa a menos de um mês da data base garante direito a indenização
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Trabalhadora dispensada sem justa causa a menos de um mês da data base obteve o direito à indenização equivalente a um salário mensal.
MPT processa Ambev por jornada excessiva
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O Ministério Público do Trabalho em Santos entrou na semana passada com uma ação civil pública contra a Ambev por excesso de jornada.
Empresa afasta pena de confissão aplicada porque preposto não sabia da vida privada do empregado
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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve redução do valor da indenização por dano moral de um ex-empregado da S. Brasil Ltda. com base no entendimento de que o preposto (representante da empresa) não é obrigado a conhecer a vida privada do empregado.
Operadoras terão que informar diferenças entre modalidades de planos de saúde
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Uma medida, publicada hoje (29) no Diário Oficial da União pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), obriga as operadoras de planos de saúde a informar aos consumidores as peculiaridades e características de todos os tipos de planos disponíveis no mercado.
Veículo de comunicação deve controlar comentários de internautas
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A 3ª turma do STJ manteve indenização por dano moral a desembargador por postagens ofensivas contra o magistrado feitas por internautas em portal de notícias.
Salão de beleza deverá reconhecer vínculo empregatício de comissionado
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Um salão de beleza foi condenado a reconhecer o vínculo de emprego de um assistente de cabeleireiro que atuou na condição de comissionado no estabelecimento, entre agosto de 2012 e março de 2013.
Concedido adicional de 40% por serviço de limpeza de banheiro público em shopping
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Um trabalhador que realizava serviço de limpeza e coleta de lixo em banheiros do Park Shopping Barigüi, em Curitiba, sem o uso de equipamentos adequados de proteção, teve reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, de 40%.
Eleitora que teve seu título de eleitor cancelado por erro da Administração receberá danos morais
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TRF/3 negou provimento à apelação e manteve decisão que condenou a União ao ressarcimento em danos morais a uma cidadã que teve o título de eleitor suspenso por equívoco da administração e não pode participar das eleições realizadas em 3 de outubro de 2004.
Disputa entre casal por guarda de cão vai parar no STJ
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Uma disputa envolvendo um casal sobre o animal de estimação foi parar na pauta do STJ.
Emancipação torna jovem capaz para praticar atos da vida civil
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A emancipação torna o candidato plenamente capaz para praticar todos os atos da vida civil, inclusive o de prover e exercer cargo público.