Namorados que moram juntos e pretendem constituir família não têm união estável
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O fato de namorados projetarem constituir família no futuro não caracteriza união estável, ainda que haja coabitação.
Empregado deverá indenizar empresa por e-mails difamatórios enviados a clientes
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Se o empregado pratica ato que atinge o nome e a tradição de mercado de sua empregadora, gerando repercussão econômica, ainda que indireta, é possível que seja condenado a reparar os danos morais causados à empresa.
Universidades não podem fixar pré-requisitos não previstos em lei para estágio supervisionado
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Qualquer imposição de restrição por instituição de ensino superior “deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a adequar as exigências às atividades que serão desenvolvidas”.
Não cabe ao STJ adentrar o mérito de sentença estrangeira
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A Corte homologou sentença do Paraguai que inabilitou empresa brasileira em licitação.
Deputados aprovam regulamentação das terceirizações: Entenda as consequências e dê sua opinião
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Entenda melhor a polêmica sobre a lei de terceirização do trabalho e participe dando a sua opinião.
Câmara aprova texto-base do projeto que regulamenta terceirização
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Um acordo de procedimentos entre os partidos deixou a votação dos destaques para a próxima terça-feira (14), quando pontos polêmicos deverão ser decididos em votações separadas.
Não é possível reabrir julgamento após proclamação de resultado
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A decisão é do plenário do STF.
Apenas laços familiares não bastam para incluir empresa em polo passivo
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s desembargadores da Seção Especializada do TRT-PR negaram o pedido para incluir uma construtora no polo passivo de ação trabalhista movida por um vigilante contra a P. B. S. Ltda, de Paranaguá.
Adoção de adulto pelo padrasto dispensa consentimento de pai biológico
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STJ manteve a adoção de jovem maior de idade pelo padrasto, mesmo sem o consentimento do pai biológico.
Tempo de curso de formação da Petrobras é reconhecido como vínculo empregatício
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Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu como tempo de serviço os 60 dias de treinamento do curso de formação exigido dos admitidos pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).