Flanelinha” é condenado por extorsão
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Decisão da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um homem que atuava como “flanelinha” em São Bernardo do Campo pelo crime de extorsão.
Turma garante estabilidade provisória a gestante que perdeu bebê no parto
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A Turma reconheceu o direito dela à à garantia provisória no emprego decorrente de gravidez, apesar de seu filho ter nascido morto.
Ausência de depósitos de FGTS justifica rescisão indireta de contrato de trabalho
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Por conta da falta de recolhimento das parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do vínculo empregatício de uma enfermeira.
Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensual
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A audiência de conciliação ou ratificação que antecede a homologação de divórcio consensual tem cunho meramente formal, e a falta de sua realização não justifica a anulação do divórcio quando não há prejuízo para as partes.
Veja como fechar sua empresa de forma fácil
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Veja como fechar uma empresa de forma fácil e sem muita burocracia.
Decisão mantém pensão a viúva que se casou novamente
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Novo casamento, por si só, não causa extinção da pensão se as novas núpcias não melhoram condição financeira da beneficiária
Trabalhador que usava telefone pessoal para ligações de trabalho deve ser indenizado
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Um trabalhador da fábrica de bebidas A. S.A deve receber indenização de R$ 50,00 mensais como forma de ressarcimento pelas despesas com telefone celular.
Locatário terá de ressarcir por entregar imóvel em mau estado de conservação
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O locatário é obrigado a restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal.
Escritório de advocacia deve manter independência funcional
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A 1ª turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP aprovou ementa acerca da inviolabilidade da sede profissional no exercício da advocacia. Com base na premissa de que o exercício da advocacia tem por princípios básicos … leia mais
FGTS é um direito fundamental do trabalhador
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A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Supremo Tribunal Federal (STF), que estados e municípios devem pagar valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) inclusive no caso de ex-funcionários que prestaram serviços e, posteriormente, tiveram os contratos de trabalho declarados nulos por não serem resultado de concurso público.