Município deverá indenizar por lesão corporal dentro de escola
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Danos morais de R$ 18.600 serão pagos a aluno em Mato Grosso do Sul.
Obrigação de circular em roupas íntimas no ambiente de trabalho enseja dano moral
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TST concluiu que procedimento configura ofensa à dignidade do trabalhador.
Estagiária gestante consegue vínculo de emprego com clínica
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Estabelecimento não comprovou o acompanhamento e a avaliação das atividades, conforme prevê a lei 11.788/08.
Herdeiro deve provar que pai contribuiu para aquisição de bens antes da Lei da União Estável
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O herdeiro que deseja a partilha de bens adquiridos por casal antes da Lei 9.278/96, a Lei da União Estável, precisa comprovar que o genitor falecido contribuiu para sua aquisição.
Professora municipal receberá FGTS entre edição e publicação de lei
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista do município de Iguatu (CE) contra a condenação ao pagamento de FGTS a uma professora da rede pública de ensino no período anterior à publicação oficial da lei que instituiu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais.
Consumidor tem cinco anos para ajuizar ação por dano causado por cerâmica defeituosa
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consumidor tem cinco anos para pedir na Justiça a reparação dos prejuízos causados por cerâmica com defeito de fabricação.
Recurso pode ser apresentado antes da publicação de acórdão, decide Supremo
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Recursos apresentados antes da publicação do acórdão não são intempestivos.
Novo Cadastro Nacional de Adoção começa a ser implantado
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Começou nessa segunda-feira (9/3) os procedimentos para implantação do novo Cadastro Nacional de Adoção (CNA).
Renda familiar não será o único critério para definir estado de miserabilidade
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O valor da renda mensal familiar não será mais o único critério para concessão de assistência social a idosos e portadores de deficiência em estado de miserabilidade.
Sancionada lei que tipifica crime de feminicídio
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A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 9, a lei que considera homicídio qualificado o assassinato de mulheres em razão do gênero (feminicídio)