Auxílio Emergencial
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Saiba o que é o Auxílio Emergencial Financeiro e quem terá direito a recebê-lo durante a crise causada pelo coronavírus.
Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores
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Decisão é do ministro Lewandowski. Segundo o ministro, a não manifestação do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação trabalhista, representa anuência com o acordo individual.
Liminar permite redução no aluguel pago por restaurante durante epidemia
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Juiz de São Paulo concedeu liminar para reduzir o valor do aluguel pago por um restaurante em virtude da epidemia da Covid-19 no Brasil, que resultou na redução das atividades e dos rendimentos do estabelecimento.
Vara Federal do RS concede prazo diferenciado para empresas pagarem tributos
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Associação Comercial de Novo Hamburgo impetrou o mandado de segurança coletivo pedindo que fosse postergado o prazo de vencimento para pagamento dos tributos federais com vencimento nestes meses.
Passageira consegue estorno de passagens aéreas em razão do coronavírus
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Companhia aérea deverá promover o estorno de prestações vincendas a serem debitadas no cartão de crédito de uma passageira.
Alexandre de Moraes afasta exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal durante Covid-19
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A decisão se aplica a todos os estados que tenham decretado calamidade pública em decorrência do novo coronavírus.
Conselho Federal de Medicina libera telemedicina para conter coronavírus
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Medida é em caráter de excepcionalidade devido à pandemia do novo coronavírus que afeta o Brasil
Cesta básica fornecida por liberalidade da empresa tem natureza salarial reconhecida
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De acordo com a Súmula 241 do TST, o vale para refeição integra a remuneração do empregado.
Câmara aprova três projetos com medidas para conter o coronavírus
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17/3) três projetos de lei com o objetivo de conter o avanço da pandemia de coronavírus no Brasil. Todas as matérias ainda passarão por aprovação no Senado.
Tribunal considera ilegal uso de TR como indexador em plano de recuperação judicial
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Decisão impôs aplicação da tabela prática do TJSP.