É válido protesto de cheque feito antes do término do prazo para ação de execução
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É legítimo o protesto facultativo de cheque realizado após o prazo de apresentação, mas antes de expirado o prazo prescricional da ação cambial de execução.
Quebra de caixa só é devida se empregado tiver de repor diferenças apuradas
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A parcela denominada “quebra de caixa” visa a retribuir o empregado pela maior responsabilidade da função e compensar eventuais diferenças no fechamento do caixa que ele tiver de repor à empregadora, pois os riscos do empreendimento não podem ser transferidos para o empregado
Auxiliar de enfermagem que atua como cuidador de idoso é considerado empregado doméstico
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O juiz do Trabalho da 3ª vara de Brasília, entendeu que auxiliar de enfermagem que atua como cuidador de idoso é considerado empregado doméstico, preenchendo os requisitos do artigo 1º da lei 5.859/72.
Empresa de telefonia terá de indenizar consumidora por cobrar serviço não solicitado
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A empresa de telefonia terá de indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, pela cobrança de uma série de pacotes de telefonia fixa não solicitados.
Mercado Livre deverá restituir valor de produto a vendedor vítima de fraude
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Comprador teria utilizado e-mail falso para confirmar suposto depósito do valor da mercadoria.
Síndico pode ser destituído com voto da maioria em assembleia de condomínio
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Decisão é da 3ª turma do STJ.
JT é incompetente para julgar cobrança de honorários contratados entre advogado e cliente
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JT é incompetente para julgar cobrança de honorários contratados entre advogado e cliente
STJ reconhece possibilidade de parceiro homossexual pedir pensão alimentícia
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O STJ reafirmou a viabilidade jurídica da união estável homoafetiva e entendeu que o parceiro em dificuldade de subsistência pode pedir pensão alimentícia após o rompimento da união estável.
Comissão de corretagem deve ser paga por quem contrata corretor
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A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor.
Sucessão trabalhista não exclui responsabilidade dos antigos sócios
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Ocorre a sucessão trabalhista com a transferência da titularidade da empresa ou do estabelecimento para outro grupo societário.