Contrato de seguro de automóvel não é título extrajudicial
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O STJ definiu que o contrato de seguro de automóvel não é título extrajudicial e, portanto, não pode ser executado.
Trabalhador que optou por não receber adiantamento de férias não consegue pagamento em dobro
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A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não terá que pagar em dobro as férias devidas a um agente de Correio que optou por não receber o valor integral das férias de forma antecipada e, depois, ingressou com ação pleiteando indenização por danos morais e pagamento dobrado pelo período de descanso usufruído.
STJ autoriza desconstituição de paternidade mesmo após cinco anos de convívio
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A 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso de um homem para permitir a alteração do registro de nascimento de uma criança em que ele constava como pai.
Consumidor não deve pagar IPI na importação de veículo
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A 1ª seção do STJ concluiu que os consumidores não precisam pagar o IPI na importação de veículo para uso próprio.
TJSP mantém sentença que nega indenização a fumantes
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TJ/SP manteve sentença que julgou improcedente ação proposta pela Associação de Defesa da Saúde do Fumante e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra as empresas P. M. Brasil e S. C..
Revogada portaria que reduzia jornada de trabalho
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Em sessão plenária realizada na última segunda-feira (23), a maioria dos integrantes do Pleno do TRT da 2ª Região decidiu revogar a Portaria GP nº 09/2015.
Mãe consegue incluir nome de solteira na certidão das filhas sem retirar o de casada
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a averbação do registro civil de duas menores para fazer constar em sua certidão de nascimento a alteração do nome da mãe, que voltou a usar o nome de solteira após a separação judicial.
Repasse de PIS e Cofins a clientes de telefonia não é prática abusiva
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O TJ/SP negou recurso do Clube Athetico Paulistano e manteve decisão que conclui que a Nextel pode cobrar PIS e Cofins de seus clientes.
Trabalhadora será indenizada porque empregadora publicou aviso de abandono de emprego em jornal durante auxílio-doença
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Uma empresária de Santa Catarina foi condenada a pagar indenização por danos morais por publicar, em jornal, notificação de abandono de emprego de uma auxiliar de serviços gerais antes que ela tivesse alta previdenciária.
Titular de cartão de crédito deve indicar período e ocorrências duvidosas para pedir prestação de contas
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STJ atendeu recurso do banco e extinguiu o processo de um consumidor sem resolução de mérito.