Sociedade de economia mista tem legitimidade para aplicar multa de trânsito
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A transerp, sociedade de economia mista que atua como entidade executiva municipal de trânsito, tem legitimidade para aplicar multas.
Transporte gratuito é direito fundamental da pessoa carente com necessidade especial
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A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou a União a conceder a um cidadão o benefício do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual rodoviário, ferroviário e aquaviário.
Condomínio fechado não pode exigir CNH de visitantes
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Os condomínios fechados não têm o condão de exigir carteira nacional de habilitação dos motoristas visitantes que adentram nas propriedades.
Distribuidores da Herbalife que dividiam espaço comercial não têm vínculo empregatício
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O TRT da 9ª região negou o reconhecimento de vínculo empregatício entre um vendedor autônomo de produtos da empresa Herbalife com um distribuidor, com quem dividia o espaço comercial.
Por invasão de competência, STF declara inconstitucional lei gaúcha que trata de comércio exterior
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Lei proibia comercialização de produtos agrícolas que não fossem submetidos à análise.
Estudante aprovada no Enem com menos de 18 anos pode cursar faculdade
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Prevalece direito à educação em detrimento da idade cronológica.
Banco do Brasil terá de indenizar homem que teve conta aberta em seu nome por terceiro
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O Banco do Brasil S.A. terá de indenizar por danos morais, por ter permitido que uma terceira pessoa abrisse uma conta em seu nome.
TST anula arrematação de imóvel em ação de doméstica por falta de intimação da patroa
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O TST negou agravo de instrumento contra decisão que anulou a arrematação de imóvel em ação movida por uma empregada doméstica porque a esposa do patrão não foi intimada da penhora.
Aluna de 15 anos aprovada em vestibular de Direito não pode cursar faculdade
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Uma estudante de 15 anos que foi aprovada no Enem e em vestibular do curso de Direito não poderá se matricular no curso superior.
Empregado constrangido por dinâmica motivacional de mau gosto será indenizado em R$ 15 mil
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O empregado afirmou que as equipes de entrega que não cumprissem as metas diárias ou atrasassem a entrega das bebidas, passavam por situações vexatórias e humilhantes no dia seguinte, durante a reunião matinal dos entregadores e motorista com supervisores da empresa.