A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em mandado de segurança impetrado por servidora estadual comissionada que reclamava o direito à licença maternidade em razão da adoção de uma criança de 11 anos.
A Transportes B. Ltda. não conseguiu mudar, no Tribunal Superior do Trabalho, sentença que a considerou revel em ação ajuizada por um motorista de coletivo.
As normas trabalhistas preveem faltas que, se isoladamente não são consideradas graves, a sua repetição torna insustentável a manutenção do vínculo empregatício, autorizando até mesmo a rescisão do contrato por justa causa.
O TRF confirmou sentença que reconheceu a legalidade do Auto de Infração e da multa imposta pela autarquia em desfavor da impetrante.
A comemoração do Carnaval irá alterar o funcionamento das Cortes de todo o país.
A isenção do Imposto de Renda (IR) para os contribuintes portadores das moléstias graves previstas no artigo 6º da Lei nº 7.713/88 alcança apenas os proventos de aposentadoria ou reforma.
O referido dispositivo obriga os fornecedores a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores.
Cidadão que teve CPF cancelado indevidamente deve receber indenização por danos morais da União.
Mesmo sendo dispensáveis a apólice ou o pagamento do prêmio, para que o contrato de seguro se aperfeiçoe são indispensáveis tanto o envio da proposta pelo interessado ou pelo corretor quanto o consentimento, expresso ou tácito, da seguradora.
Não tem validade cláusula coletiva que prevê o não pagamento do aviso prévio e reduz de 40% para 20% a indenização sobre os depósitos do FGTS na conta do trabalhador.