Direito de posse sobre imóvel em condomínio irregular é passível de penhora
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É possível a penhora sobre o direito de posse de imóveis localizados em condomínios irregulares, mesmo que não possuam registro em cartório.
Não incide IPI sobre automóvel importado para uso próprio
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Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que negou a incidência de IPI sobre importação de veículo por pessoa física não comerciante ou empresária para uso próprio.
Princípio da insignificância não é aplicado a furto de água tratada por meio de ligação clandestina
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O TJ/DFT manteve a condenação penal de uma mulher que fez ligação clandestina para desviar água tratada da empresa e rejeitou o pedido da defesa de absolvição da acusada pelo princípio da insignificância e pelo estado de necessidade.
TRT-2ª reduz a jornada de trabalho e altera o horário de fechamento das unidades para economia de água e energia elétrica
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Diante da crise no abastecimento de água e energia no estado de São Paulo, o expediente em todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região será encerrado às 18hs, reduzindo-se a jornada dos servidores para 7h diárias, a partir desta quinta-feira (05).
STF reafirma Súmula Vinculante 3 quanto a ato de concessão inicial de aposentadoria
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STF reafirma Súmula Vinculante 3 quanto a ato de concessão inicial de aposentadoria
Posto abusa no preço do combustível e terá de pagar indenização coletiva
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O Posto C., no município de Rio Verde, foi condenado a pagar R$ 20 mil por danos morais coletivos.
Leitor de livro digital não tem imunidade tributária de livro de papel
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Os leitores de livros digitais não podem ser comparados aos livros de papel e, portanto, não podem gozar de mesma imunidade tributária.
Juiz autoriza interrupção de gestação de feto sem cérebro
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Em substituição na 2ª Vara Criminal de Anápolis, Mateus Milhomem de Sousa autorizou a interrupção terapêutica do parto de gestante com feto anencéfalo (sem cérebro).
AGU confirma idade mínima de seis anos para ingresso no ensino fundamental
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A Advocacia-Geral da União reverteu decisão de primeira instância que permitia o ingresso de crianças com menos de seis anos de idade no primeiro ano do ensino fundamental em Santa Catarina.
Médico é condenado por não prestar informações a paciente sobre risco cirúrgico
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Um médico de Goiânia foi condenado a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, uma mulher que sofreu sequelas após se submeter a cirurgia para tratamento de hérnia de disco.