STJ reconhece ocorrência policial como meio hábil a interromper prescrição de ação
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Ocorrência policial – em que houve intimação e resposta do devedor – pode ser considerada meio hábil a interromper a prescrição”.
Agências de viagens terão que indenizar por má qualidade de hotel
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A C. Viagens e Turismo Ltda. e a C. B. Operadora e Agência de Viagens S/A deverão indenizar um cliente por má prestação de serviços.
Hospital deverá atender grávida de feto com síndrome que dificultaria sobrevida
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A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão liminar em um mandado de segurança que determina que o Hospital das Clínicas da USP realize o acompanhamento do final da gestação, o parto e o atendimento pós-parto de uma paciente na … leia mais
Lei paulista regulamenta inclusão de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito
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A lei 15.659, de 9 de janeiro de 2015, regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito no Estado de SP.
Corretor poderá se associar a imobiliária sem qualquer vínculo
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Foi sancionada nesta segunda-feira, 19, pela presidente Dilma, a lei 13.097/15 que trata entre outros temas da relação de associação entre corretor de imóveis e imobiliárias.
Portadora de câncer de mama obtém aposentadoria por invalidez
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L.S., 46, obteve na Justiça Federal o direito à aposentadoria por invalidez.
Drogasil pagará insalubridade a auxiliar de farmácia que aplicava injeções
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A rede de farmácias Raia Drogasil S/A foi condenada a pagar adicional de insalubridade a uma auxiliar de farmácia que fazia aplicações de injeções nos clientes da loja.
Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia para fins de aposentadoria
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Servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria.
Juizado Especial de SP anula multa de advogada por falta de inspeção veicular
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O juiz de Direito Leandro Galluzzi dos Santos, da 2ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP, anulou infração de advogada por ausência de inspeção veicular.
Estado indenizará mãe de homem enterrado como indigente
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Acórdão da 11ª Câmara de Direito Público do TJSP confirmou condenação da Fazenda estadual em R$ 20 mil, por danos morais, a serem pagos à mãe de um homem que foi enterrado como indigente, embora tenha sido encontrado com documentos de identificação.