A decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Amazonas e Roraima (TR-AM/RR), que garantiu ao ex-cabeleireiro R.H.M., 41, o benefício assistencial devido ao deficiente, levou em consideração aspectos pessoais e profissionais do assistido e a segregação social vivenciada por ele.
O sócio minoritário que não contribuiu diretamente para o dano aos credores não pode responder integralmente pela execução, com o seu patrimônio.
Ainda que o funcionário público não tenha assistido à sua aposição, não há crime se a assinatura for verdadeira
A 5ª turma do TRF da 1ª região confirmou sentença que determinou para órgão organizador de certame a elaboração e a publicação de lista referente à classificação dos candidatos com deficiência.
O presidente do TJ/SP, José Renato Nalini, suspendeu liminar que impedia a cobrança da Tarifa de Contingência do uso de água.
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão judicial que garante a uma família o recebimento de auxílio aluguel no valor de R$ 400, pago pela prefeitura de Santos e pelo governo do Estado.
Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve sentença da Comarca de Guarulhos que condenou uma emissora de tevê a pagar indenização a um telespectador por divulgar sua imagem sem autorização e fazer insinuações a respeito da sexualidade dele.
As importâncias pagas a pessoa física a título de juros e indenizações por danos materiais, lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, estão sujeitas à incidência do imposto na fonte.
O juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad manteve sentença que condenou o Banco do Brasil S/A a ressarcir O. A. de O. a quantia de R$ 50 mil, valor retirado indevidamente de sua conta poupança.
O juiz da Vara Cível do Paranoá julgou procedente os pedidos da parte autora para condenar o laboratório, J. F. Laboratório de Próteses LTDA – IMBRA, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de falhas e má qualidade dos serviços prestados.