Anulada penhora de imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou penhora realizada em imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista.
Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro
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O mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura, cabendo à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro.
Agência de turismo indenizará clientes que não ingressaram em País por documentação inadequada
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Decisão da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma agência de viagens a indenizar um casal que ficou impossibilitado de ingressar em um dos países de destino por falta de documentação adequada.
Lei de SP sobre aviso de vencimento de carteira de habilitação é inconstitucional
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O STF considerou inconstitucional lei paulista que tornava obrigatório o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação.
STF reafirma que início do prazo prescricional é a data do recebimento da denúncia
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Por maioria, o plenário do STF entendeu estar presente a constitucionalidade do art. 110, § 1º, do CP, na redação dada pela lei 12.234/10.
Dissolução irregular de empresa não é suficiente para desconsideração de personalidade jurídica
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A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular de empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.
Educadora infantil de creche não obtém enquadramento como professora
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma educadora infantil que pretendia enquadramento como professora de educação básica.
Decisão reconhece direito de fisioterapeutas de praticarem acupuntura, quiropraxia e osteopatia
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Acupuntura, quiropraxia e osteopatia podem ser praticadas por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, não sendo métodos restritos a profissionais da Medicina.
Ação de advogada contratada via Messenger será julgada no local da prestação de serviços
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por uma advogada que pretendia que sua ação trabalhista fosse julgada onde mora, e não no local do escritório de advocacia que a contratou.
Uso indevido de CPF não gera necessidade de cancelamento do registro
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A 3ª turma do TRF da 3ª região negou pedido de cancelamento, com a concessão de novos registros, a três pessoas que tiveram seu CPF utilizado indevidamente por terceiros.