Empresa é condenada por omissão de socorro a funcionária que passou mal
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Trabalhadora solicitou atendimento médico, mas não foi autorizada pela supervisora.
TJ-SP inclui ex-mulher de sócio em execução de dívidas de empresa
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Embora não tenha assinado o contrato que fundamenta a execução, a esposa do sócio foi beneficiada pelo aumento do patrimônio do casal e deve ser responsabilizada.
Aviso tardio de férias não gera pagamento em dobro para gerente
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O atraso foi relevado, porque as férias foram pagas e concedidas corretamente.
Plano de saúde deve custear tratamento de criança autista
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É abusivo negar tratamento médico apenas por este não estar coberto na apólice contratada ou não constar no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Empregada dispensada por adulterar atestado não receberá 13º salário e férias proporcionais
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As parcelas não são devidas na dispensa por justa causa.
Administrador de um fundo de investimento pode responder por danos
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O administrador de um fundo de investimento é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a reparação de supostos danos resultantes da inadequada liquidação do fundo.
Homem que perdeu concurso da PM por cancelamento de voo será indenizado
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Cancelamento de voo que faz passageiro perder concurso gera dano moral.
STF reafirma que desaposentação é inconstitucional; decisão não retroagirá
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou a impossibilidade de aposentados pedirem a revisão do benefício da aposentadoria quando voltarem a trabalhar, porque não há previsão em lei.
Prazo para pedir indenização por falha aparente em imóvel é de 10 anos
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O prazo prescricional para pedir indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta é de dez anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o colegiado, na falta de um prazo específico … leia mais
Empresa estrangeira pode ser citada por representante não formalizado
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A empresa estrangeira pode ser citada por meio da representante brasileira, mesmo que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica, agência ou filial.