Opinião genérica sobre serviços da administração não enseja danos morais
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A 1ª turma Cível do TJ/DF negou pedido de indenização por danos morais de funcionários do DETRAN contra o jornalista Cláudio Humberto, da rádio Band News FM.
Negado pedido de isenção de IPVA para carro de mais de R$ 135 mil
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O TJ/GO por unanimidade de votos, negou pedido de isenção do IPVA a A. L. R. Ele é deficiente visual e adquiriu um veículo com valor venal de R$ 135.855,00.
Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora extra é compatível com a Constituição
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STF firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela CR de 1988. O dispositivo, que faz parte do capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, prevê intervalo de no mínimo 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário.
Grevista é punido com justa causa por se negar a voltar ao trabalho após acordo
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por um trabalhador que tentou reverter sua demissão por justa causa, efetivada pelo grupo Bertin S.A.
Acesso inadequado para crianças deficientes em show gera indenização
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Três crianças portadoras de deficiência que não tiveram condições satisfatórias de acessibilidade e segurança em um show realizado em Juiz de Fora vão receber indenização por danos morais da produtora do evento.
Limite econômico para concessão do auxílio-reclusão pode ser flexibilizado
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A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo (REsp 1.112.557) que admitiu a flexibilização do critério econômico para concessão do Benefício de Prestação Continuada pode ser aplicada ao auxílio-reclusão quando o caso revela a necessidade de proteção social, permitindo ao julgador flexibilizar a exigência para deferir a concessão do benefício.
Reconhecida revelia de empresa que enviou a audiência preposto que não era empregado
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a revelia da O. Locações e Logística LTDA por ter enviado um preposto que não era empregado para representa-la em audiência na Justiça do Trabalho.
Devedor deve ser comunicado antes de inscrição no Cadin
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A comunicação prévia ao devedor é etapa fundamental do procedimento de inscrição no Cadin e deve ser observada pela administração pública.
Empregador não pode aplicar duas punições pelo mesmo ato faltoso
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Se o empregado já foi punido com suspensão por faltas injustificadas, ele não pode ser dispensado por justa causa pela mesma razão.
Desvio de função não é fato ensejador de danos morais, decide TRT Goiás
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Um auxiliar de limpeza técnica da empresa Caoa Montadora de Veículos S.A., em Anápolis, conseguiu na Justiça o reconhecimento de desvio de função para serralheiro, mas não conseguiu, entretanto, indenização por danos morais decorrente do desvio de função.