Empresas e sindicatos são condenados por usar comissão de conciliação prévia para fraudar direitos
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Segundo o processo, nos acordos firmados na CCP, os trabalhadores abriam mão de direitos em troca de sua permanência no emprego.
Precatórios podem ser fracionados para pagamento de honorários
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O STF decidiu nesta quinta-feira, 30, que precatórios podem ser fracionados para pagamento de honorários advocatícios.
STF invalida exigência de depósito recursal em Juizados Especiais
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O plenário do STF, por unanimidade, julgou procedente a ADIn 4.161, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra norma de AL que estabelecia o recolhimento de depósito recursal para a interposição de recurso cível perante os Juizados Especiais.
Empresa de reciclagem é condenada por atraso na concessão de férias
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O descumprimento de normas trabalhistas, como atraso na concessão de férias, desrespeito ao intervalo intrajornada e prorrogação da jornada além do limite de duas horas diárias, valeu à Rebrás Reciclagem de Papel Brasil Ltda. uma condenação por dano moral coletivo de R$ 10 mil.
CEF é condenada a devolver a clientes valores referentes a “venda casada”
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A 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal a restituir aos clientes, os valores efetivamente pagos a título de prêmios de seguro.
Estabelecido prazo indeterminado para pensão em prol de mulher que só labutou no lar
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A 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC reformou parcialmente decisão que estabeleceu pensão alimentícia em favor de uma mulher, porém com prazo fixado em três anos.
CVC não deve indenizar por guia que não falava português em pacote à Europa
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Fato não impediu que o serviço fosse efetivamente cumprido, de acordo com decisão da 31ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP.
Processo que discute filiação socioafetiva deve voltar à primeira instância para produção de provas
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Para reconhecimento da filiação socioafetiva, a manifestação quanto à vontade do pai ou da mãe de serem reconhecidos juridicamente como tais deve estar comprovada nos autos, o que pode ser feito por qualquer meio legítimo de prova.
MercadoLivre indenizará usuária que não recebeu pela venda de produto
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TJ/SP deu parcial provimento ao recurso de uma usuária para condenar o MercadoLivre a indenizá-la por danos materiais pelo fato de não ter recebido pela venda de um produto por meio do site.
FAP 2015 (Fator Acidentário de Prevenção)
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O prazo para a transmissão do formulário eletrônico de contestação do FAP inicia em 31/10/2014 e termina em 01/12/2014. Saiba como proceder.