Empregada que sofreu aborto espontâneo perde direito a estabilidade gestacional
|
Uma copeira que sofreu aborto teve o pedido de estabilidade concedido às gestantes negado pela Justiça do Trabalho.
Supermercado é condenado a indenizar cliente que engasgou com dente encontrado em linguiça
|
O grupo Mateus Supermercados foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 3 mil, por danos morais, a uma cliente que se engasgou com um dente encontrado em uma linguiça comprada no estabelecimento.
Fabricante indenizará consumidora por acidente com garrafa de refrigerante
|
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa fabricante de refrigerantes pague R$ 30 mil de indenização por danos morais a uma consumidora ferida pela explosão de uma garrafa pet.
Procuradoria confirma que relação extraconjugal não pode ser considerada para pagamento de pensão
|
Não caracteriza união estável a relação afetiva extraconjugal, paralela ao casamento, para fins de recebimento de benefícios previdenciários.
Empresa de engenharia é condenada por cancelar plano de saúde de trabalhador
|
A Zopone Engenharia e Comércio Ltda. foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um empregado que teve o seu plano de saúde cancelado logo depois do término do contrato de trabalho.
Títulos podres da dívida pública não podem ser usados para abater impostos
|
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a extinção de um processo em que se discutia a validade de títulos da dívida pública datados do início do século passado.
Manicure que recebia 50% dos valores pagos pelas clientes não tem vínculo reconhecido
|
Uma manicure que prestava serviço em um salão em Santos (SP) teve o seu pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo
|
A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a homologou – portanto, tem eficácia ex nunc.
Bancário não obtém hora extra por cursos de treinamento online fora do expediente
|
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um bancário contra decisão que absolveu o Banco Bradesco S/A de pagar, como horas extras, o tempo de participação em cursos de treinamento e aperfeiçoamento online fora do local e horário de trabalho.
TJ não pode ampliar prazo prescricional para delimitar efeitos de decisão
|
Tribunal não pode modificar, de ofício, prazo prescricional declarado incidentalmente em 1º grau apenas para delimitação dos efeitos da decisão.