Seguro-Desemprego pode ser informado via internet
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Disponibilização do Empregador Web, aplicativo que vai facilitar o envio de requerimentos do Seguro-Desemprego pelas empresas
Estado de MG altera tributação do setor de transporte de cargas
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O governador de Minas Gerais, Alberto Pinto Coelho, alterou o sistema de tributação do setor de transporte de cargas por meio do decreto 46.491/14, publicado na última sexta-feira, 5, no Diário Oficial do Estado.
Segurado que fez acordo sem anuência da seguradora tem direito a reembolso
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No seguro de responsabilidade civil de veículos, se não há demonstração de má-fé, o segurado mantém o direito de ser reembolsado pela seguradora com o valor que despender para indenizar terceiro, caso não haja prejuízo para a seguradora com a transação firmada sem a sua anuência.
Aplicação da lei Maria da Penha não alcança vítima do sexo masculino
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Homem vítima de violência doméstica não tem direito às medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Com esse entendimento, a 2ª Turma Criminal do TJDFT confirmou decisão do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Circunscrição de Brasília, que arquivou ação impetrada por autor do sexo masculino.
BRF Foods pagará adicional de insalubridade por fornecer EPI sem aprovação do MTE
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da BRF Brasil Foods S/A contra decisão que a condenou a pagar adicional de insalubridade a um trabalhador por fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) sem o certificado de aprovação (CA) expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Turma reconhece validade de importação de veículo de luxo apreendido pela Receita Federal
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Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença de primeira instância que declarou a validade da transferência de veículo P. C. T., ano/modelo 2011, do domínio da distribuidora P. para uma empresa estrangeira da área médica.
IPI não pode ser cobrado sobre desconto incondicional de mercadoria
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STF declarou inconstitucional dispositivo que prevê a inclusão dos abatimentos na base de cálculo do imposto
Deportados na lua de mel por falta de reserva em hotel serão indenizados
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A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Comarca de Santo André que condenou agência de viagens a indenizar casal deportado de volta ao Brasil, em viagem de lua de mel, por ausência de reserva no hotel
Portador de hanseníase submetido a internação compulsória conquista direito à pensão vitalícia
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Portador de hanseníase que comprovar ter sido submetido a isolamento e internação compulsória para tratamento da doença em hospital colônia, até 31 de dezembro de 1986, tem direito ao recebimento de pensão vitalícia.
INSS deve analisar pedido de benefício em 90 dias
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Foram definidas pelo STF as regras de transição a serem aplicadas aos processos judiciais sobrestados que envolvem pedidos de concessão de benefício ao INSS nos quais não houve requerimento administrativo prévio.