A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) determinou, liminarmente, a exclusão do nome de uma empreiteira do Cadastro Informativo de devedores do setor público (Cadin).
Constitui dever das seguradoras informar as cláusulas limitativas dos direitos dos consumidores de forma clara e adequada, a fim de se permitir o entendimento do alcance das condições do seguro, para que possam proceder às escolhas que se amoldem às suas necessidades.
A matrícula em curso superior não assegura a maior de 21 anos o direito a pensão temporária por morte.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Companhia Brasileira de Distribuição para afastar decisão que declarou que a empresa havia interposto um recurso fora do prazo (intempestivo).
A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de apelação cível e manteve a decisão de primeira instância, que garantiu o direito de um morador de permanecer com sua cachorra da raça labrador no apartamento
A partir desta segunda-feira (18), contribuintes com débitos de ICMS no Paraná poderão ampliar o prazo de parcelamento da dívida em até 84 meses.
Ao se separarem, um casal deve ter em mente que o respeito mútuo e a superação das desavenças são essenciais para o convívio quando se tem, em comum, um filho. O entendimento é do relator de um processo de guarda … leia mais
A nova versão do processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), que deve entrar em operação nos próximos meses, dará início à adequação do sistema aos padrões internacionais de acessibilidade (Web Content Accessibility Guidelines – WCAG).
O juiz de Direito Rodrigo de Silveira, da 4ª vara Cível de Goiânia/GO, condenou uma instituição financeira a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a mulher em razão da recusa injustificada de aprovação de crédito para o financiamento de um veículo.
Poupadores do banco podem receber indenização mesmo se não forem sócios do Idec ou não residiam no Distrito Federal