O empregador, pessoa jurídica, não tem direito aos benefícios da Justiça gratuita, ainda que esteja passando por grave crise financeira. Com esse entendimento, a 9ª Turma do TRT-MG deixou de conhecer o recurso ordinário interposto por uma empresa condenada na Justiça do Trabalho a pagar parcelas trabalhistas a uma ex-empregada, por considerá-lo deserto.
Entenda a nova norma ABNT sobre reforma em apartamento. Síndico e moradores devem adequar-se às novas exigências.
TRF-1 entendeu que houve comprovação de dependência econômica para obter benefício de pensão por morte
O TJ/SP publicou na última sexta-feira,8, o provimento 2.195/2014, que fixa os valores das custas processuais a serem recolhidos pelas partes.
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação interposta contra a sentença da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, que condenou um homem pelo crime de moeda falsa, tipificado no artigo 298 do Código Penal, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita.
É lícito o arbitramento de aluguel em favor de ex-mulher não detentora da posse de bem comum, enquanto o outro companheiro permanecer utilizando-o.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Gafor S/A e julgou improcedente a pretensão de um motorista de receber horas extras.
A cobrança, por instituição financeira, de qualquer tarifa para a quitação antecipada de débito é ilegítima.
A TNU dos Juizados Especiais Federais negou provimento a incidente de uniformização interposto pelo INSS contra condenação ao pagamento de R$ 3 mil a um segurado por danos morais.
Foi publicada nesta quinta-feira, 7, no DOU, a IN 110/14, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do cumprimento lei ordinária 12.964/14, que trata de multa por infração à legislação do trabalho doméstico.