O Ministério do Trabalho e Emprego publicou em 29 de maio último no Diário Oficial da União a portaria nº 768 que trás novas regras para a prestação de informações do empregador ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)
A ausência da cópia da certidão de intimação não é óbice ao conhecimento do agravo de instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.
Foi publicado nesta sexta-feira, 6, no DOU, o decreto 8.264/14 que regulamenta a lei da nota fiscal (12.741/12) e impõe a empresas a divulgação dos valores dos tributos federais, estaduais e municipais embutidos nos preços cobrados sobre produtos e serviços.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da BRF Foods, que congrega as empresas Sadia e Perdigão, para livrá-la de pagar honorários advocatícios à parte contrária.
A Coordenadoria dos JEFs do TRF da 3ª região alterou aresolução 486.435/14, que determinava que as petições iniciais destinadas aos JEFs e turmas recursais da Seção Judiciária de SP seriam recebidas somente através do preenchimento de formulário padronizado.
Uma liminar concedida na terça-feira (3) pela juíza Márcia Martins, da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, determina que a Empresa de Correios e Telégrafos de Mato Grosso (Correios) devolva as diferenças dos descontos realizados de forma indevida na folha de pagamento de abril.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Redecard e a Cards Service Prestação de Serviço de Cartão de Crédito S/S Ltda. a pagar indenização, a título de dano moral, a um consultor de vendas que sofreu, reiteradamente, atrasos nos salários.
O Senado aprovou hoje (3) um projeto de lei da Câmara que estende a estabilidade no emprego – que atualmente é concedida somente às mães por cinco meses, após o nascimento da criança – para quem ficar com a guarda do bebê, em caso de morte da mãe.
Um ex-empregado da Cooperativa de Crédito Rural de Carmo do Rio Claro-MG ajuizou reclamação trabalhista pleiteando indenização por danos morais, sob o argumento de ter sido exposto a riscos ao fazer transporte de dinheiro sem escolta de segurança patrimonial.
Para ter direito à aposentadoria complementar, o beneficiário precisa se desligar do emprego que patrocina o plano de previdência, ainda que este tenha sido instituído antes da Lei Complementar 108/01, que criou a regra da cessação do vínculo de emprego.