STF anula internação de menor feita em desacordo com o ECA
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Jovem foi internado por temopo indeterminado por portar pequena quantidade de droga
Comprovação De Experiência Prévia Em Concurso Público Deve Ter Relação Com A Área Para A Qual O Candidato Concorre
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A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão da 2ª Vara Federal de São Paulo que negou a segurança a um candidato ao cargo de Assistente de Alunos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), por não ter comprovado experiência prévia, exigida no edital.
Vendedor obrigado a se fantasiar para aumentar vendas de chips será indenizado
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A Claro S.A. e a PJIS comércio e Serviços de Equipamentos de Telefonia e Informática Ltda. foram condenadas pela Justiça do Trabalho a indenizar, por danos morais, um promotor de vendas obrigado a usar adereços como perucas, banners pendurados no pescoço, nariz de palhaço e pinturas para aumentar as vendas.
Sétima Turma condena oito bancos por utilizar ações judiciais para inviabilizar greve
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou oito instituições financeiras a pagar indenização por dano moral coletivo por abuso de direito na utilização de ações judiciais (interditos proibitórios), com o objetivo de inviabilizar movimentos grevistas em Belo Horizonte (MG).
McDonald’s pagará indenizações a menores de 18 anos submetidos a trabalho noturno
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A empresa Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., representante do McDonald’s no Brasil, firmou na última segunda-feira (26 de maio) acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho, se comprometendo a indenizar empregados menores de 18 anos que trabalharam entre outubro de 2010 e outubro de 2011 nas unidades do McDonald´s nas cidades de Campinas e Valinhos.
Empresa não receberá seguro de carro dirigido por empregado sem habilitação
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Por não evitar que um empregado sem habilitação dirigisse veículo de sua propriedade e se envolvesse em acidente, uma empresa perdeu o direito à cobertura do seguro.
Suicídio não impede execução de apólice de seguro de vida
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Suicídio não é requisito autorizador para suspender execução de apólice de seguro de vida.
Discriminação de portadores de HIV é crime
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A lei 12.984/14, sancionada nesta segunda-feira, 2, pela presidente Dilma, criminaliza a discriminação de portadores de HIV e de doentes de Aids.
Reafirmada validade de índice de reajuste de benefícios previdenciários
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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido da validade de índices fixados em normas que reajustaram benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Receita Federal lança aplicativo de coleta de dados cadastrais para imóveis rurais pela internet
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A Receita Federal lança hoje um novo aplicativo que permite o envio de solicitações de atos cadastrais para seu Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir na internet.