esta segunda-feira, 5, o plenário do CNMP aprovou proposta de resolução que suprime o inciso V do § 2º do art. 7º da resolução CNMP 23/07, que disciplina, no âmbito do MP, a instauração e tramitação do inquérito civil.
No recurso especial para o STJ, a empresa apontou violação ao artigo 151 do CTN, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e sustentou que somente a decisão judicial relativa a crédito específico implicaria a suspensão de sua exigibilidade – o que, segundo ela, não ocorreu no caso.
A Kraft Foods deve informar na embalagem do biscoito Club Social Original a ausência de vitaminas e cálcio. Determinação é da juíza de Direito Daise Fajardo Nogueira Jacot, da 15ª vara Cível Central de SP.
O Ministério do Trabalho e Emprego decidiu alterar portaria que estabelece procedimentos para consulta e acesso a documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em trâmite no órgão e em suas unidades.
A Tropical Hotelaria Ltda. foi condenada pela Justiça do Trabalho do Paraná a repassar a um empregado os valores retidos durante o contrato de trabalho referentes a 30% do total da taxa de serviço cobrada dos clientes.
Com a proposta de estimular a inclusão social de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, uma grande empresa do ramo de alimentos lançou um projeto em parceria com uma empresa de inclusão e responsabilidade social.
Com o objetivo de aumentar o lucro e reduzir custos, muitas empresas vêm se valendo da prática de fraudes. Uma delas é a chamada pejotização, por meio da qual é exigido do trabalhador que constitua pessoa jurídica para prestar serviços em prol da empresa.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, em decisão unânime, recurso de revista da Organização das Nações Unidas – Programa das Nações para o Desenvolvimento (ONU/PNUD) para reconhecer a imunidade absoluta de jurisdição do organismo internacional em seus atos de gestão, mesmo nos que envolvem relações de trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Rádio Panamericana S.A. (Rádio Jovem Pan) a pagar ao jornalista Milton Neves Filho o percentual de 40% relativo ao acúmulo de funções de locutor anunciador, locutor comentarista esportivo e locutor entrevistador.
A 5ª turma do TRF da 1ª região manteve sentença que reconheceu o direito de estudante a bolsa integral do ProUni mesmo após a aquisição de veículo pela família.