Penhora de vaga de garagem com matrícula própria é legítima
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Há possibilidade de se penhorar vaga de garagem de apartamento considerado bem de família desde que os imóveis tenham matrículas próprias.
Ocorre fraude à execução quando o executado aliena imóvel após citação em processo executivo
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que constitui fraude à execução quando o executado aliena imóvel após ser citado em processo executivo.
Restaurante terá de indenizar atendente humilhada por gerente
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Em julgamento realizado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa carioca Fafato Restaurante, Bar e Pizzaria Ltda. foi condenada a indenizar uma atendente por danos morais por ter sido chamada de burra e incompetente na frente de colegas e clientes pela gerente do estabelecimento.
Recusa de matrícula de criança com Síndrome de Down em escola privada não gera dano moral
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Entidade de ensino privado que se recusou a matricular criança com Síndrome de Down na instituição não pagará indenização por danos morais à mãe da menor.
Ação terá novo julgamento devido à atuação de advogado suspenso pela OAB
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o retorno de um processo à origem porque o advogado que acompanhou uma trabalhadora na audiência inaugural de seu processo estava com a carteira da OAB suspensa.
Condenação extinta há mais de cinco anos não pode ser considerada para antecedentes
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O homem não pode ser penalizado eternamente por deslizes em seu passado, pelos quais já tenha sido condenado e tenha cumprido a reprimenda que lhe foi imposta em regular processo penal.
Entidades filantrópicas têm imunidade sobre contribuição para o PIS
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Jurisprudência do STF foi reafirmada na sessão plenária desta quinta-feira, 13, quanto à imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação ao PIS.
Localiza terá de pagar adicional de periculosidade a auxiliar que acompanhava abastecimento de combistível
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Um empregado da Localiza Rent a Car S.A. que recebia veículos alugados e levava para abastecer obteve, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento do direito a adicional de periculosidade
Gestante que ajuizou ação oito meses após demissão receberá indenização compensatória
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Mesmo tendo ajuizado reclamação trabalhista oito meses após a demissão, ocorrida quando estava grávida de quatro semanas, uma telefonista receberá indenização equivalente aos salários e vantagens deste a data da demissão até o término da estabilidade provisória garantida à gestante.
Fóruns de SP têm até dia 28 para aderir à petição eletrônica com certificado digital
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Os fóruns de Nossa Senhora do Ó e do Butantã, na capital paulista, e das cidades de São Luiz do Paraitinga, Ouroeste, Pirangi, Artur Nogueira, Buri e Flórida Paulista, localizadas no interior do Estado, precisarão aderir, a partir do próximo dia 28, ao uso de peticionamentos eletrônicos, em atendimento ao PUMA – Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento, implantado pelo TJ/SP.