A Caixa Econômica Federal, por se limitar a subsidiar a construção de moradias populares do programa “Minha Casa Minha Vida”, não tem responsabilidade subsidiária pelo pagamento de créditos trabalhistas não pagos pelas empresas contratadas para a construção das casas populares do programa instituído pelo governo federal.
A Indústria de Azulejos Eliane S/A terá de corrigir o valor de uma condenação ao pagamento de indenização por danos morais, acrescida de juros, desde o momento em que a ação foi protocolizada por um ex-empregado.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como doença profissional o transtorno obsessivo compulsivo (TOC) que acometeu o caixa de um supermercado de Porto Velho (RO), devido ao assédio sexual e moral que sofreu na empresa.
A Corte Especial do STJ afastou a possibilidade de advogados de pescadores prejudicados pelo rompimento de um duto da Petrobras na Serra do Mar, em 2001, receberem honorários de sucumbência relativos a cumprimento provisório de sentença.
Para a maioria das pessoas, gera desconforto prestar fiança a amigos ou parentes. Não é pra menos. Ser a garantia da dívida de alguém é algo que envolve riscos.
Não há necessidade da comprovação do dolo específico no crime de apropriação indébita previdenciária.
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da 1ª turma do STJ, determinou à Fazenda do Estado que realize nova convocação de candidatos aprovados em concurso público para professor de educação básica de SP que não viram seus nomes no Diário Oficial e não foram comunicados de outra forma.
Os alunos que contrataram os serviços educacionais da UGF – Universidade Gama Filho e da UniverCidade – Centro Universitário da Cidade poderão interromper os pagamentos pendentes a partir da cessação do serviço das instituições, que foram descredenciados pelo MEC, na semana passada, deixando aproximadamente 10 mil alunos sem aulas.
A 1ª turma do TST reconheceu a tempestividade do recurso de um empregado da Companhia Brasileira de Distribuição apresentado antes de publicada a decisão dos seus embargos contra a sentença que lhe havia indeferido as verbas pretendidas.
A não devolução ao empregado de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ao final da relação de emprego causa a ele um estado permanente de apreensão e pode comprometer sua vida por impossibilitar a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho.