A interposição de recurso sem assinatura do advogado, tanto na petição de apresentação quanto nas razões recursais, é irregularidade que leva à declaração de inexistência do apelo.
Menos de quatro meses após o desabamento ocorrido na Av. Mateo Bei, em São Mateus, as partes dos processos serão indenizadas.
Sistema irá reduzir em um terço o tempo da análise de documentos
Em processo sobre a possibilidade de o advogado penhorar seu crédito em prejuízo da execução do crédito da sua cliente em ação alimentar, a 3ª turma do STJ concluiu que o advogado não pode sobrepor seu direito ao direito da parte que o constituiu.
Uma empresa de publicidade digital deve indenizar em R$ 2,5 mil um investidor atraído pela promessa de altos rendimentos, mas que não obteve retorno financeiro. A companhia é investigada por operar esquema de pirâmide financeira.
A quarentena imposta ao advogado egresso da magistratura merece obediência porque foi conferida por emenda à CF, mas estender a terceiros essa vedação ao livre exercício da profissão de advogado viola o princípio da legalidade.
Um advogado de BH entrou na Justiça contra construtores de um prédio que teriam mandado concretar seu veículo em calçada.
Em decisão unânime, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A, condenando-o a indenizar em R$ 355 mil, por danos morais, empregada que foi vítima de sequestro, juntamente com familiares.
Planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que será utilizado.
O PLS 406/13, que prevê a utilização do instrumento arbitral para solucionar conflitos decorrentes de contratos firmados por empresas com a administração pública, foi aprovado nesta quarta-feira, 11, pela CCJ do Senado.