A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou duas mulheres a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, veterinário acusado, em post no Facebook, de ser negligente no tratamento de uma cadela. As rés foram condenadas por utilizar ferramenta de compartilhamento da rede social para divulgar a notícia que, de acordo com a decisão, “sequer tinham certeza dos fatos”.
A JT irá propor ao CNJ a adoção do WCAG – Web Content Accessibility Guidelines no PJe-JT. O WCAG é uma ferramenta que foi criada por um grupo de grandes empresas multinacionais para padronizar o desenvolvimento de páginas na internet e torná-las acessíveis a pessoas com problemas de visão.
O ministro Luiz Fux, do STF, concedeu MS para determinar que o CNJ proceda a intimação dos interessados ou da entidade de classe representante para ciência de decisão do Conselho que determinou, em 2007, o corte imediato de determinadas parcelas no subsídio de magistrados ativos e inativos do Estado de SP.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que técnicos e monitores de futebol não diplomados não precisam ter registro nos conselhos de educação física. A exigência, considerada ilegal, foi estabelecida por resoluções do Conselho Federal de Educação Física (Confef).
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conheceu do recurso de revista da Oi S.A e manteve decisão que restabeleceu o plano de saúde de um empregado aposentado por invalidez e condenou a empresa a restituir os valores pagos a um plano de saúde particular.
Um trabalhador que prestou serviços na Guiné Equatorial procurou a Justiça do Trabalho pedindo que a ex-empregadora fosse condenada ao pagamento de diversas verbas trabalhistas.
A 4ª turma do TST não admitiu recurso de ex-funcionária de uma distribuidora de medicamentos e manteve o valor de R$ 3 mil para a indenização por danos morais por revista íntima com apalpação.
Em uma unidade da rede varejista mercadorias eram deixadas em frente aos extintores e mangueiras de incêndio, impedindo o acesso em caso de fogo.
A 14ª câmara Cível do TJ/RJ negou provimento a recurso da empresa Decolar.com contra decisão que a condenou a indenizar um casal, em danos morais, por propaganda enganosa.
É impossível declarar a nulidade do registro de nascimento, após o reconhecimento voluntário da paternidade, sob a simples alegação de dúvidas com relação ao vínculo biológico com o registrado, sem que existam provas robustas de erro ou falsidade do ato jurídico.