Unilever é processada por revistas abusivas
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Dona da Kibon, empresa pode pagar R$ 300 mil por submeter empregados a sorteio para definir como aconteceria a vistoria em seus pertences.
Pagamento de tíquete alimentação em valores diferenciados em razão do local da prestação de serviços fere princípio da isonomia
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Empregados da mesma categoria devem receber de seu empregador em comum tíquete alimentação no mesmo valor, ainda que prestem serviços em locais diversos.
Eternit pode ser condenada a pagar R$ 1 bilhão
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A Eternit S.A. pode ser condenada a pagar R$ 1 bilhão por dano moral coletivo. Este é um dos principais pedidos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a empresa, responsável pelo número de ex-trabalhadores da fábrica de Osasco (SP) que morreram ou sofrem graves doenças respiratórias e câncer de pulmão. São vítimas contaminadas por exposição prolongada ao amianto, mineral utilizado para fabricar telhas e caixas d’água.
JT aplica justa causa a instituição de ensino que colocou professora em licença sem vencimento
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JT aplica justa causa a instituição de ensino que colocou professora em licença sem vencimento
JT afasta justa causa aplicada a gerente por esposa possuir empresa do mesmo ramo
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da Indemetal Gráficos Ltda. e manteve decisão que afastou a justa causa aplicada a um gerente de produção.
Conta bancária não exclusiva para aposentadoria pode ser penhorada
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Conta bancária não exclusiva para aposentadoria pode ser penhorada.
Atendimento ampliado no TJ-SP será restrito a advogados e estudantes de Direito
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O conselheiro Guilherme Calmon, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), reconsiderou parte da liminar que determinava ao TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) que atendesse a todos os que estivessem na fila de atendimento até às 19 horas, horário de fechamento do prédio.
Pagamento de adicional de periculosidade englobado no salário não tem validade
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“Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador”. Assim dispõe a Súmula 91 do TST, que proíbe o pagamento do “salário complessivo”. A prática consiste no pagamento … leia mais
Operadoras não podem estabelecer validade para créditos pré-pagos de celular
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TRF da 1ª região proibiu que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o território nacional.
STJ é incompetente para analisar forma de restituição de ICMS
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STJ é incompetente para analisar forma de restituição de ICMS