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Ex-marido que queria pagar uma quantia menor, alegando que seu salário estava comprometido com dívidas, tem seu pedido negado.

A Gol Transportes Aéreos S/A deverá assegurar, às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, o direito ao passe livre e gratuito, mediante a reserva mínima de duas poltronas, por aeronave, em todos os voos realizados em território nacional.

A 16° vara Federal do DF, concedeu medida liminar a aposentado com Parkinson que reivindicava a suspensão dos descontos de IR na fonte sobre os seus proventos de aposentadoria.

Uma advogada que perdeu o prazo para interpor recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) não conseguiu comprovar, mesmo com atestado médico, sua incapacidade para exercer os atos processuais.

Clínica que errou na identificação do sexo do bebê durante a gravidez não é condenada a pagar indenização.

Comarca de São Francisco de Assis/RS reconheceu a possibilidade de duas crianças terem seus registros civis alterados, para inclusão de segunda mãe nas certidões.

Trabalhadora que, por período significativo de tempo, comparece diariamente à empresa para prestação dos serviços de faxina, caracteriza vínculo.

Professor indignado com a conduta adotada pela faculdade onde trabalhava, recorreu à Justiça do Trabalho para pedir uma indenização por danos morais, já que reprovou um aluno, mas este foi posteriormente aprovado, à sua revelia.

Empresa é condenada solidariamente pelas obrigações não cumpridas por firma terceirizada.

TJ/SP suspende prazos por problemas técnicos