Empresa que rescinde contrato de aprendizagem antes do prazo, mesmo que o motivo seja o encerramento de suas atividades, deve pagar metade da remuneração a que o empregado teria direito até o final da contratação.
A empresa também deve conceder à fiscalização do Trabalho acesso futuro aos prontuários médicos de seus empregados.
Com 50 anos, ele teve a perda total da função dos dedos da mão direita em um acidente ocorrido aos 25 anos de idade.
Foi identificada subordinação no contexto de trabalho e, portanto, relação de emprego, descaracterizando o enquadramento do profissional como autônomo.
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Tribunal analisa caso de Sergipe com repercussão geral. Decisão valerá para todos os casos semelhantes nas demais instâncias do país, inclusive para relações homoafetivas.
Com transtornos mentais, ela não tem mais condições de trabalhar e chegou a tentar o suicídio.
Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça um projeto que assegura o direito de criação de animais domésticos em condomínios.