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Edital do concurso deverá mencionar o direito à amamentação, que será acompanhada por um fiscal.

INSS deve arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger da violência doméstica. Foi o que decidiu a 6ª turma do STJ.

Contratos que preveem que conflitos serão definidos por meio de arbitragem não podem ser anulados pelo Judiciário.

Para fins de aplicação de políticas públicas, o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo não pode ser excluído do conceito de entidade familiar.

Após retorno do afastamento pelo INSS, a empresa a mandou para a casa, onde deveria aguardar, sem mais entrar em contato.

Liminar vale para os municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Francisco Beltrão.

A exigência foi considerada razoável, mas o custo não é proporcional ao salário.

Cliente será indenizado em R$ 10 mil por continuar sendo cobrado do serviço mesmo após ter feito a portabilidade.

A empregada pretendia ser reintegrada antes da decisão sobre a ocorrência do assédio.

Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou nessa quarta-feira (11), por unanimidade, quatro teses relativas aos contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, … leia mais