Mulher agredida não pode ser obrigada a testemunhar contra o companheiro
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Decisão é da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Faculdade tem direito a não matricular alunos de instituição fechada pelo MEC
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Segundo a decisão, permitir a transferência dos alunos iria ferir o acesso igualitário dos cidadãos à educação.
Envio de cartão de crédito sem solicitação é abusivo e gera dano moral
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Para a 3ª turma do STJ, a prática viola o disposto no art. 39, inciso III, do CDC.
Empregador não é responsabilizado por crime passional durante horário de trabalho
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Trabalhadora foi morta dentro do ônibus fretado que transportava os empregados até o local de trabalho.
Sites de viagens devem informar corretamente taxas e encargos a consumidor
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Empresas de vendas de viagens online firmaram TACs com MP/SP.
Cliente barrada em porta giratória de banco não tem direito à indenização
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Segundo entendimento da 6ª turma do TRF da 1ª região, ocorrido constitui “mero aborrecimento”.
Vivo é condenada por quebra de sigilo de cliente
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Empresa pagará R$ 15 mil de reparação por danos morais.
Goodyear deve indenizar vítima de acidente de trânsito
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Decisão é da 5ª câmara Cível do TJ/CE.
Acusado de publicar dados de adolescente na internet é condenado a pagar multa
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Servidor público publicou informações pessoais de um adolescente na internet.
Consumidora que teve reação alérgica a sabão em pó Ace será indenizada
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A 4ª turma do STJ condenou fabricante a indenizar consumidora que teve reação alérgica grave ao utilizar o produto.