Deserção de recurso por advogado não caracteriza perda de chance de êxito na causa
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Responsabilidade civil do advogado é subjetiva e a obrigação assumida pelo profissional do Direito é de meio e não de resultado.
Plano de saúde é multado por não cobrir gastos de cirurgia em criança
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Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma operadora de planos de saúde a indenizar os pais de uma criança recém-nascida que necessitou de uma cirurgia de emergência.
Webjet indenizará funcionário agredido por clientes por atrasos em voo
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O empregador deve diligenciar a manutenção de um ambiente de trabalho que favoreça o adequado cumprimento das atividades profissionais, inclusive nos aspectos emocionais e psicológicos.
Racismo na internet deve ser julgado onde investigação foi iniciada
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Exceção ocorre em eventuais processos em que já tiver sido proferida sentença.
Avô só deve alimentos a neto se pais estiverem ausentes ou impossibilitados
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Os responsáveis principais pela criança e pelos seus gastos são os pais, de forma que não se pode exigir do avô que banque a criança enquanto seus pais contribuem com o mínimo.
Mulher com câncer de mama tem direito a isenção de IPI em compra de automóvel
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Decisão da 2ª Turma contrariou a negativa concedida com base na alegação de que a condição física dela não se enquadrava nas hipóteses legais.
Visita a escritório como amigo de dono não gera vínculo de emprego
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Autora trabalhava como comerciante, e não como auxiliar administrativa do escritório.
Dispensa de professor que questionou mudanças não é considerada discriminatória
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Em 2008, o professor e outros colegas participaram de uma comissão formada para discutir a implantação de novo projeto pedagógico escolar pela Abep.
Estudante pode fazer exame de aptidão para antecipar graduação
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Decisão é da 6ª turma do TRF da 1ª região.
Congresso irá promulgar PEC das domésticas
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Após aprovação pelo Senado, emenda constitucional entrará em vigor na próxima terça-feira.