Negada pensão à mulher que alegou união estável com ex-sogro
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A afinidade em linha reta, que inclui ascendentes, descendentes, irmãos do cônjuge ou companheiro, não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
PEC das domésticas é aprovada
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Senado aprovou em 2º turno, por unanimidade, proposta que garante aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores.
Trabalhador que se declarou pobre terá Justiça gratuita mesmo empregado
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O entendimento é da 6ª turma do TST.
Juizados especiais nos aeroportos funcionarão 24h durante Copa das Confederações
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O horário especial deve atingir também os juizados especiais dos aeroportos de Congonhas e Guarulhos, SP.
Restaurante deve repassar gorjeta integral a seus funcionários
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Anotar a taxa em CTPS e efetuar a integração dos valores para que incidam sobre o pagamento do FGTS, das férias acrescidas de 1/3 e dos décimos terceiros salários também foram determinados.
Demissão por troca de e-mails pornográficos é considerada correta
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Ex-empregado tentou reverter decisão alegando não ter havido justa causa.
Intimação por meio de estagiário sem presença de advogado é inválida
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TST conclui pela impossibilidade de isoladamente estagiário dar ciência de decisão sem acompanhamento de advogado.
Não há dano moral por câmera em ambiente de trabalho
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Para o juiz, a ofensa à moral ocorre quando o empregador extrapola o poder fiscalizatório, como no caso de banheiro e vestiário.
McDonald’s deve regularizar jornada de funcionários de todo país
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Liminar é extendida para 42 mil funcionários de todo país.
Senado aprova PEC das domésticas em 1º turno
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Decisão aumenta os direitos dos trabalhadores domésticos.