Empregado não pode ser contratado como pessoa jurídica
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Muitas pessoas acreditam que a forma de contratação CLT ou PJ é uma opção da empresa que os contrata, mas não é.
Empregado pode receber auxílio do INSS e pensão da empresa
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A decisão é da 5ª turma do TRT da 1ª região.
Anvisa suspende fabricação e venda de produtos Ades
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Na última semana, empresa realizou recall de lote da bebida de maçã, envasado com solução de limpeza.
Operadora de call center é indenizada por esgotamento profissional
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Funcionária desenvolveu a Síndrome de Burnout.
Sem solução nos Procons, consumidores recorrem à Justiça para garantir direitos
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Sem conseguir resolver problemas por meio de órgãos de defesa do consumidor, brasileiros acabam recorrendo à Justiça para garantir seus direitos.
IG indenizará mulher anunciada por engano em site do reality “Mulheres Ricas”
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10ª vara Cível de Santos/SP determinou que seja pago valor de R$ 20 mil ao casal que apareceu na foto.
Pai é condenado a indenizar filha por não citá-la em biografia
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Fruto de uma relação extraconjugal, a menina alegou ter sido humilhada por não constar no informativo sobre a vida do pai.
Mães poderão ter o mesmo direito dos pais para registrar filhos
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Projeto de Lei iguala os direitos de pai e de mãe fazer o registro de nascimento dos filhos.
TAM é condenada a restituir pontos de milhagem de cliente
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Autora da ação teve pontos de conta fidelidade usados indevidamente.
Servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração
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Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem direito a receber diferença salarial pelo desempenho das funções exercidas.