Cadastro de devedor pode incluir nomes de envolvidos em processos judiciais
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A existência de discussão judicial sobre o débito, por si só, não impede a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.
Grávida admitida por tempo determinado ganha direito à estabilidade provisória
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Dispensada após o contrato de experiência, mulher consegue reintegração e direito a salários do tempo de afastamento.
Consumidor tem dez anos para pedir ressarcimento a plano de saúde
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STJ defini prazo para ação contra empresa.
Direito de imagem pago mensalmente tem caráter salarial
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O direito de imagem pago mensalmente a um atleta pela agremiação superava mais da metade de seu salário nominal.
Professores que não receberam piso de 2009 a 2011 podem recorrer à Justiça
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STF definiu que a lei do piso passa a valer a partir da data na qual o Supremo confirmou sua legalidade, em abril de 2011.
Má-fé: JT não pode ser usada com propósito de prejudicar economicamente as empresas
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Valor indenizatório pleiteado por trabalhadora era 500 vezes maior que o salário que recebia.
Trabalhadora recebe horas extras por tempo gasto com troca de uniforme
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Reclamante alegou que os 12 minutos gastos para se trocar não eram anotados em seu caderno de ponto.
Bar não deve indenizar por uso de logo parecida com a da Harley Davidson
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Uso de logo semelhante não causa prejuízos a Harley, marca “notoriamente conhecida” e “inconfundível”.
Universitário será indenizado por fazer curso sem registro no MEC
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Estudante não conseguiu retirar diploma e teve refazer o curso em outra instituição.
Atestado médico anotado em CTPS rende indenização a obreiro
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Intenção do empregador foi coibir os afastamentos por licença médica ou denunciar a futuros empregadores a prática do empregado.