Lei do aviso prévio proporcional tem efeito retroativo para ações no STF
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Lei 12.506/11 estabelece que são acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado até o máximo de 60 dias.
Repetição de indébitos gera dano moral
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Empresa de consultoria de imóveis e outra de assessoria técnica cobravam de clientes taxa relacionada a assistência jurídica e técnica imobiliária.
Apple e Vivo devem sanar vício de aparelhos em até 30 dias
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Ação civil pública foi ajuizada pelo MP/SP.
Ações de merchandising dirigidas a crianças serão condenadas
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Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária passará a contar com novos dispositivos na seção sobre crianças e jovens.
Consumidora é indenizada em R$ 10 mil por ficar sem geladeira
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Eletrodoméstico queimou em razão de forte queda de energia em vários bairros da cidade.
Protesto de certidão de dívida ativa
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Devedores de tributos têm uma preocupação a mais desde o final de 2012. Entenda as consequências e evite transtornos.
Lojas Renner é multada por não contratar percentual mínimo de deficientes
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Empresa possuía 10.674 funcionários na ocasião e não mantinha o mínimo de 5% de deficientes ou beneficiários do INSS reabilitados.
Facebook e usuário terão que excluir comentários ofensivos da rede
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A autora da ação alegou que, após pedir demissão do trabalho, as mensagens foram postadas pelo irmão de sua ex-gerente.
Aposentados acima de 60 poderão ser isentados do IR
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Proposta na Câmara estabelece isenção do Imposto de Renda para aposentados a partir dos 60 anos.
Exigência do novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho começa em fevereiro
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Documento é indispensável para rescisão contratual e fundamental para que o trabalhador consiga sacar seguro-desemprego e FGTS.