Relação familiar afasta reconhecimento de vínculo de emprego doméstico
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Decisão é da juíza do Trabalho Maria Felisberto Pereira, da vara de Cataguases/MG.
Vale-transporte pago em dinheiro mantém caráter indenizatório sem reflexos nas verbas salariais
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O pagamento em dinheiro do vale-transporte não implica a conversão da sua natureza indenizatória para salarial, o que impede a repercussão do valor nas parcelas salariais, como férias, FGTS e aviso prévio.
Criança não precisa de autorização judicial para viagens nacionais, define CNJ
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Resolução aprovada pelo CNJ dispensa autorização judicial para crianças em viagens nacionais.
Santander é condenado por metas abusivas e adoecimento mental de seus empregados
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A instituição submetia os bancários a metas abusivas de produção, elevando o índice de adoecimento mental ocupacional.
Panificadora indenizará gerente que recebeu mensagens ofensivas de celular enviadas por colega de trabalho
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Uma empresa foi condenada a indenizar uma trabalhadora que recebeu mensagens de xingamento, com palavras de baixo calão, enviadas via SMS por uma colega de trabalho.
Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer
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Com base nos princípios da efetividade e da economia processual, STJ considerou válida a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de dívidas condominiais.
Empresa varejista não pode descontar valores recebidos do INSS da pensão mensal
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A empresa não poderá descontar da pensão mensal devida a uma auxiliar de escritório os valores recebidos por ela a título de auxílio previdenciário.
Empresa de Campinas indenizará profissional em R$ 20 mil por quebra de promessa de contratação
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Autor pediu demissão da empresa em que trabalhava com a proposta da nova empresa, mas a contyratação não se concretizou.
INSS publica resolução sobre prova de vida para pagamento de benefício
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O documento diz que esse procedimento deve ser feito anualmente, independentemente da forma de recebimento do benefício.
Moradora indenizará família de zelador do prédio por discriminação
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A reparação foi fixada em R$ 3 mil para cada um dos quatro integrantes da família.