Terceirizada proibida de tomar água no trabalho é indenizada
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Auxiliar relatou que sofria assédio moral por parte da representante da empresa de limpeza, que proibia os terceirizados de utilizarem os bebedouros do edifício sede da empresa.
Cobrança de honorário médico para acompanhar parto não é taxa extra, diz CFM
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Conselho diz que obstetras podem estipular valor específico para acompanhar o trabalho de parto das gestantes usuárias de planos de saúde
Depósito recursal e FGTS podem ser resgatados em qualquer agência da Caixa
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Pedidos de resgate do fundo de garantia e dos valores referentes ao depósito recursal podem ser feito na agência da Caixa mais próxima ou conveniente para os advogados e partes.
Fotos de Facebook não comprovam gozo de intervalo
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Empresa usou imagens dos funcionários fazendo refeições na copa, cozinhando e descansando.
Trabalho com graxa e óleo garante adicional de insalubridade a mecânico
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Não foram oferecidos equipamentos de proteção individual necessários e indispensáveis à proteção.
Candidata não pode ser prejudicada em concurso por atraso de diploma
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Regra editalícia que solicita tal documento deve ser lida com razoabilidade.
Registro de nascimento pode ser alterado para excluir nome de ex-padrasto
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Decisão destacou que o registro público da pessoa natural não é um fim em si mesmo, mas uma forma de proteger o direito à identificação da pessoa pelo nome e pela filiação.
Empresa pode não ser penalizada por não conseguir preencher cota para deficientes
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Decisão se aplica caso fique caractereizada a boa-fé da empresa para preencher as vagas, mas não conseguiu devido à precariedade e carência de profissionais reabilitados ou com deficiência.
Lei concede isenção de impostos a empresas contratadas para Olimpíadas
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Isenção de impostos em importações pode chegar a R$ 5 mil.
Empresa deve informar disponibilidade de produtos vendidos via internet
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Galgrin Group S. A. oferecia vale-compras no lugar dos produtos que não eram entregues aos consumidores por falta no estoque.