Uso de celular e restrição de liberdade de locomoção caracterizam sobreaviso
|
Se não puder dispor do seu tempo como bem quiser porque tem de estar a postos para atender aos chamados do patrão, terá direito à parcela.
Professor de línguas sem registro no MEC consegue direitos dos registrados
|
Se empregado executou atividades de professor deverá receber os direitos inerentes ao efetivo exercício dessa função.
Procon divulga lista com 200 sites que devem ser evitados pelo consumidor
|
Fundação recebeu reclamações desses sites por irregularidades na prática de comércio eletrônico.
TIM terá que anotar carteira de terceirizada de call center
|
Terceirização em atividade fim corresponde a fazer prevalecer as relações de consumo sobre o valor social do trabalho.
Projeto que garante transporte de bicicleta em bagagem de ônibus interestadual pode ser votado
|
A intenção da proposta é diminuir os problemas enfrentados pelos ciclistas que precisam se deslocar em ônibus interestaduais e muitas vezes são impedidos de despachar suas bicicletas.
Professor tem direito a hora extra referente a período de recreio
|
Decisão é da 5ª turma do TST.
Restaurante não pode reter ou dividir gorjeta de garçons
|
Negociação coletiva que autoriza tal prática viola direitos do trabalhador
Santander é condenado por quebrar sigilo bancário de funcionária
|
TST concedeu indenização de R$ 10 mil por danos morais contra o Banco Santander por ter quebrado o sigilo bancário de uma funcionária.
Atraso na Entrega de Imóveis e os Danos Causados ao Consumidor
|
Um fato comum atualmente na aquisição de imóveis em construção é o atraso na entrega. As construtoras prometem entregar no prazo, mas vem descumprindo o prometido. O consumidor é vítima de descumprimento parcial do contrato e deve ser ressarcido
Nota fiscal terá que informar valor dos impostos pagos
|
PL que estabelece medida foi enviado à sanção da presidente Dilma.