Prazo para solicitar devolução vale para quem vendeu 10 dias de férias em 2007. Quem negociou dez dias e recebeu o dinheiro até 21 de outubro de 2007 já perdeu esse direito, pois prazo é de 5 anos.
Operadora não exige a comprovação da titularidade do CPF de consumidores que adquirem novas linhas.
Decisão se deu no sentido de reconhecer o vínculo de emprego da trabalhadora diretamente com a tomadora dos serviços.
Grupo econômico enseja solidariedade ativa e passiva entre os seus integrantes, formando o chamado empregador único.
Lei 6.015/73 não possui regulação específica quanto à adoção de sobrenome pelo(a) companheiro(a) em união estável.
Quanto ao local de pagamento, não se aplica a lei que trata dos protestos de títulos em geral, mas a lei 5.474/68, que trata especificamente da duplicata.
Alagamento foi ocasionado pelo acúmulo de entulho deixado pela empreiteira.
Empregados que decidirem celebrar acordo devem dar ciência ao sindicato.
TST entendeu que benefício pode ser pago em pecúnia.
De acordo com decisão, internet se encontra em condição de “terra sem lei”.