Consumidor tem direito a reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto
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Decisão é da 4ª turma do STJ.
São Paulo facilita fechamento de empresa
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Governo do Estado de São Paulo publicou decreto que facilita o fechamento de micro e pequenas empresas.
Contato via rádio em fim de semana não dá direito a hora extra
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O funcionário era avisado, nos dias de descanso, sobre as compras que seriam entregues no decorrer da semana.
Empresa de Xuxa é condenada por violação de direitos autorais
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Indenização por danos morais foi fixada em R$ 50 mil.
Usiminas é multada por dano moral coletivo após demissão em massa
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Empregadora deve pagar R$ 50 mil a ser revertido ao FAT.
Homem deverá pagar pensão a ex-enteada
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Jovem, de 16 anos, é filha do primeiro casamento da mãe e conviveu com o padrasto por dez anos.
Trabalhadora temporária dispensada durante gravidez tem estabilidade garantida
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Empregador terá que pagar os salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade de gestante.
Supermercado terá que indenizar por vender produto vencido
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Houve falha do comerciante no controle de qualidade dos produtos.
Documento transmitido via fax só tem efeito legal se for idêntico ao original
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Se o fac-símile mostra-se incompleto, não faz surtir os efeitos previstos em lei.
Empresa de telefonia é condenada por induzir consumidor ao erro
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GVT foi condenada por fornecer internet com velocidade menor do que a anunciada.