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Empresa não vinha pagando salários nem fazendo os depósitos do FGTS alegando que a inadimplência era decorrente de um incêndio que destruiu uma de suas unidades.

Não é devido o adicional de insalubridade por uso de headphone pelos profissionais que atuam na área de telemarketing.

O período gasto para uniformização e armamento é considerado hora extra de trabalho, de acordo com decisão da turma recursal de Juiz de Fora/MG.

O STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário com Agravo 660861, interposto pela Google, referente ao dever de empresa que hospeda sites na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.

O trabalhador que teve vínculo empregatício, mas sem contribuições mensais à Previdência Social, deve ter o seu tempo de serviço reconhecido normalmente para efeito de aposentadoria.

Durante 90 dias, fiscalização autuará empresas que não se adaptarem, mas somente na segunda visita ao local.

O instituto jurídico da responsabilidade civil, quando aplicado aos empregadores, deve se estender desde a fase anterior à contratação até o momento pós-contratual.

Médicos que optaram por jornada de trabalho de 40 horas semanais têm direito ao adicional por tempo de serviço sobre os dois vencimentos básicos.

O uso da imagem pessoal do empregado em publicidade institucional nem sempre gera indenização, e pode ser admitido quando necessário à administração da justiça, manutenção da ordem pública e/ou não gerar nenhuma ofensa ao trabalhador.

A partir de agora, as empresas são obrigadas a emitir um comprovante mostrando que o consumidor atendeu ao recall.