Apartamento construído com área até 5% menor que o previsto em planta não é causa para indenização
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O fato de o apartamento ter sido construído com área até 5% menor que o previsto em planta não gera indenização ao comprador, diz STJ.
Caixa não poderá negar crédito a inadimplentes há mais de cinco anos
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Código de Defesa do Consumidor diz que os cadastros de consumidores não podem conter informações negativas de mais de cinco anos.
Ponto eletrônico é adiado pela quarta vez
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A adoção do ponto eletrônico foi adiada pela quarta vez e passa a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2012, segundo Ministério do Trabalho.
Aprovado em concurso por decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que não assumiu o cargo
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Para o STF, quando a nomeação decorre de decisão judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública que justifique a indenização.
Empregado de distribuidora Kaiser demitido por beber Skol ganha indenização
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Um promotor de vendas da Kaiser e Sol vai receber R$ 13 mil de indenização por danos morais por ter sido demitido após beber cerveja Skol, marca concorrente da Kaiser.
Aposentados e pensionistas têm direito a pedir isenção de IPTU nas cidades de São Paulo e do ABC
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Pouca gente sabe, mas as legislações municipais de São Paulo e das cidades do ABC permitem aos aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia paga pelo INSS requerer isenção total ou parcial do IPTU.
Aposentados terão direito à revisão do teto previdenciário
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Os segurados da Previdência Social cujos benefícios tiveram início no período de 05.04.1991 a 31.12.2003, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, terão direito à análise da revisão.
Nota oficial sobre o Ponto Eletrônico
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O Ministério do Trabalho e Emprego resolveu alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do REP, de 1º de setembro de 2011 para 3 de outubro de 2011.
Como saber se o reajuste do seu plano de saúde particular está correto?
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Os planos de saúde necessitam de reajustes para manter o equilíbrio econômico financeiro do sistema. Mas será que seu plano está dentro dos limites?
Município de São Caetano do Sul dá isenção de IPTU para pessoas com filhos adotivos ou com necessidades especiais
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Algumas iniciativas de alguns Municípios deveriam servir de exemplos e serem seguidas por todos os Municípios do país. Um exemplo dessas iniciativas é dado pela cidade de São Caetano do Sul. Desde 1994, o Município localizado no ABC Paulista prevê … leia mais