Os bancos não podem mexer na sua conta sem autorização
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Muitos bancos vem utilizando práticas ilegais e retirando dinheiro da conta corrente dos clientes e aplicando a num fundo de resgate automático.
Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a favor da Fazenda Nacional recurso em que se discutia a legalidade da retenção de valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), quando o … leia mais
Obrigação alimentar só pode ser extinta ou alterada por meio de ação judicial própria
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A obrigação alimentar reconhecida em acordo homologado judicialmente só pode ser alterada ou extinta por meio de ação judicial própria para tal aspiração (seja a revisional, seja a de exoneração da obrigação alimentar, respectivamente). O entendimento é da Terceira Turma … leia mais
Reajuste do Simples beneficia mais de 5,2 milhões de MPE
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O ajuste na tabela de tributação do Simples Nacional beneficiará diretamente as mais de 5,2 milhões de empresas que já fazem parte do sistema. A proposta está no projeto de Lei Complementar 591/10, que tramita na Câmara dos Deputados. O … leia mais
Ortopedista e hospital devem indenizar paciente por erro médico
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 5 mil para R$ 50 mil o valor da indenização devida a paciente que sofreu uma série de transtornos decorrentes de erro médico cometido em cirurgia. O hospital … leia mais
Mudança no prazo de prescrição do FGTS
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O STF iniciou o julgamento que deverá definir se haverá ou não mudança no prazo de prescrição para o trabalhador reclamar o não recolhimento do FGTS por empregadores e tomadores de serviço. Jurisprudência do TST e do próprio Supremo fixam … leia mais
ANS atualiza cobertura assistencial obrigatória dos planos de saúde
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A ANS publicou no dia 02 de agosto uma resolução que amplia a lista de cobertura assistencial obrigatória para os planos de saúde. A partir de janeiro de 2012, os convênios terão que custear cerca de 60 novos procedimentos. A … leia mais
Empregador rural pessoa física não precisa recolher contribuição sobre receita bruta
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Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve jurisprudência firmada anteriormente e deu provimento, nesta segunda-feira (1º), ao Recurso Extraordinário (RE) 596177 para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que determina o recolhimento, para … leia mais
Cessão de servidor sem ônus para o órgão público não viola direito de concursado à vaga
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Não há violação a direito líquido e certo de candidato aprovado em concurso se a vaga é ocupada por pessoa cedida sem ônus para o órgão público. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que … leia mais
Multa prevista em regulamento do Ecad não se aplica a uso de obras artísticas sem autorização
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O uso não autorizado de obra artística não gera vínculo contratual entre o usuário e o autor, portanto os valores de multas, juros e outros encargos decorrentes desse uso irregular são determinados pela legislação civil e não pelo Regulamento de … leia mais