TST mantém penhora de 5% de aposentadoria de sócio de empresa
|
O CPC de 2015 abre a possibilidade de penhora de salário para pagamento de parcelas de natureza alimentícia.
Devedora de pensão com filho pequeno pode ir para prisão domiciliar
|
Mãe com filho de até 12 anos pode ter prisão por dívida de pensão alimentícia substituída por domiciliar.
Consultora da área de cosméticos não tem vínculo empregatício reconhecido
|
Atuar profissionalmente como consultora orientadora da Natura Cosméticos S.A., segundo a Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2), não indica vínculo de emprego com a empresa, pois é um caso de prestação de serviços autônomo
Natureza indenizatória de diária de viagem não permite integração ao salário
|
A verba relativa às diárias não tem caráter salarial, mas a finalidade exclusiva de ressarcir despesas feitas pelo carreteiro em viagens a trabalho.
Escola deve indenizar pais de bebê entregue a desconhecido, decide TJ-SP
|
Justiça condenou uma escola de ensino infantil a indenizar em R$ 60 mil os pais de um bebê de um ano e quatro meses que foi entregue a um desconhecido.
Prazo para pagamento voluntário de dívida é contado em dias úteis
|
Por possuir natureza processual, o prazo de 15 dias para pagamento voluntário de dívida, no cumprimento de sentença, deve ser contado em dias úteis. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar a natureza do … leia mais
Impugnação de crédito apresentada fora do prazo da Lei de Falência não deve ser analisada
|
No processo de recuperação judicial, o mérito da impugnação de crédito apresentada fora do prazo previsto não deve ser analisado, já que se trata de prazo específico legalmente estipulado.
Rastreamento por GPS permite controle de jornada de trabalho de caminhoneiro
|
Ele receberá horas extras referentes ao período anterior à Lei dos Caminhoneiros.
Extinção de setor não afasta direito de membro da Cipa à estabilidade, diz TST
|
Empresa deverá pagar indenização substitutiva a um monitor de fabricação que era membro da Cipa e foi demitido após o fechamento da área em que trabalhava.
Crédito trabalhista reconhecido após pedido de recuperação entra no quadro geral de credores
|
A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que prevalece o entendimento de que a constituição do crédito trabalhista não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação.