“Coisa feia”: Irmãos brigam na Justiça por causa de blusão de moletom no Paraná
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Homem pegou peça de roupa comprada pela irmã e não devolveu; juiz classificou caso como “coisa feia” na sentença.
Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio
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O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores.
Concorrentes não poderão utilizar marca de empresa como palavra-chave de anúncios na internet
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Prática configura concorrência desleal.
Plano de saúde deverá fornecer terapias complementares para paciente com síndrome rara
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Óleo de canabidiol está entre os tratamentos.
Colhedora de laranjas será indenizada por falta de banheiro no local de trabalho
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A fazenda não conseguiu demonstrar o cumprimento das normas trabalhistas.
Obesidade e tatuagem não podem impedir candidata a concorrer à vaga na Marinha
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A candidata ajuizou ação após ser reprovada na inspeção de saúde por ter duas tatuagens que seriam visíveis com o uso do uniforme e por possuir índice de massa corporal (IMC) superior a 30 (indicando obesidade).
Carro particular para transporte de paciente até o hospital é impenhorável
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A decisão foi proferida no julgamento de apelação apresentada pelo paciente e se fundamentou na proteção à dignidade da pessoa humana.
Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração
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STJ rejeitou recurso de uma transportadora que buscava a instauração do incidente previsto no CPC após decisão judicial pelo redirecionamento de uma execução fiscal em seu desfavor.
Banco deve fornecer segunda via de comprovante impresso em papel térmico
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De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a emissão de recibo que não atende às exigências do consumidor viola o princípio da confiança.
Princípio da boa-fé subjetiva não isenta banco em operações bancárias feitas sem anuência do consumidor
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o princípio da boa-fé contratual subjetiva não afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos causados ao cliente no caso de operações bancárias não autorizadas, salvo a hipótese de “prática habitual” entre as partes.