CNMP regulamenta uso do WhatsApp para comunicação de intimações
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O envio das intimações deverá ser realizado no horário de funcionamento da unidade ministerial, ressalvada a comunicação de medidas urgentes.
Plano de saúde é condenado por danos estéticos causados por tratamento
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Plano de saúde deve indenizar paciente por danos estéticos após tratamento nos dentes. O entendimento foi fixado pela 11° Vara Cível de Vitória.
Advogado Previdenciário São Caetano do Sul
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Não há ilegalidade na fixação de horários diferentes para check-in e check-out em hotéis
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De acordo com STJ, esta prática não viola os direitos do consumidor.
Empresa que saiu de grupo econômico após sucessão não é responsável por débito trabalhista
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Pela jurisprudência, a responsabilidade solidária não se estende ao sucessor.
Inclusão de agregados em plano de saúde por 20 anos se incorpora ao contrato de trabalho
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Como a inclusão foi admitida por mais de 20 anos, TST entendeu que ela se incorporou ao contrato de trabalho.
Trabalhador que reverte justa causa não tem direito automático a indenização
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Mesmo que a justa causa seja anulada na Justiça, a empresa só deve pagar dano moral se ficar comprovado que o trabalhador sofreu ofensa à honra.
Laboratório de medicina diagnóstica pode contratar médicos como pessoa jurídica
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Os médicos que trabalham de forma subordinada terão vínculo de emprego.
Empresa tem controle de jornada se empregado vai todo dia para sede
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Se o empregado trabalha fora da empresa, mas tem que ir no início e no final da jornada até a sede, então o empregador tem meios de fazer o controle da jornada.
Rede de hipermercados indenizará gerente que recebia “torta na cara” quando não atingia as metas
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Uma das maiores empresas de vendas a varejo do mundo terá que pagar indenização a um gerente que recebia “torta na cara” quando não atingia as metas exigidas.