Publicada lei que proíbe casamento de menores de 16 anos
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Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil.
Imposto de renda: INSS disponibiliza extrato de rendimentos para consulta
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Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem acessar o extrato para Imposto de Renda – ano-base 2018 – na página do instituto na internet. É possível consultar o demonstrativo diretamente pelo site, sem necessidade de … leia mais
Advogado Correspondente São Caetano do Sul
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Um Advogado Correspondente São Caetano do Sul é aquele que presta serviços para outros advogados ou escritórios, quando estes precisam realizar diligencias em outras comarcas.
Advogado Civil São Caetano do Sul
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Se você procura Advogado Civil São Caetano do Sul, o escritório Santos, Polido & Advogados Associados oferece todo o apoio em Direito Civil para atender suas necessidades. Todas as relações privadas entre os cidadãos e consequentemente os problemas advindos das … leia mais
Consumidor é condenado por má-fé após contestar dívida que realmente fez
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Empresa de telefonia comprovou a contratação do débito gerador da dívida.
Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo exige motivação idônea
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É preciso motivação concreta e idônea para ser válida a utilização da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, reiterou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso de uma operadora … leia mais
Mulher é condenada a três anos de reclusão por receber pensão indevidamente por 17 anos
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A ré foi condenada após receber indevidamente por 17 anos a pensão militar da mãe, que faleceu em 1998.
Férias fracionadas antes da reforma devem ser pagas em dobro, afirma TST
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De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, férias fracionadas antes da reforma trabalhista geram o direito de o trabalhar receber em dobro.
eSocial passa a incluir o optante pelo Simples Nacional, o Produtor Rural Pessoa Física, o Empregador Pessoa Física (exceto doméstico) e as entidades sem fins lucrativos
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A segunda fase se iniciará em abril. Chegou a hora dos empregadores optantes pelo Simples Nacional, dos empregadores pessoa física (exceto doméstico), dos produtores rurais pessoa física e das entidades sem fins lucrativos se integrarem ao Sistema de Escrituração Digital … leia mais
Auxílio previdenciário e surgimento de doença afetam estabilidade por acidente do trabalho
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Detalhes afetam decisões sobre estabilidade para dois ex-empregados.